Projeto autoriza dispensa da taxa de serviços de 2º via em caso de furto ou roubo
Medida vale para documentos expedidos por órgãos públicos em todo o Estado
Os amazonenses serão isentos da taxa de serviços de 2º via de documentos roubados ou furtados, quando expedidos por órgãos públicos em todo o Estado. É o que prevê o projeto de lei, apresentado pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado Abdala Fraxe.
“Essa medida visa minimizar os efeitos das injustiças que são cometidas contra o cidadão amazonense quando é vítima de assalto ou furto. Se fosse o caso de mera perda ou extravio, a cobrança seria viável. Caso contrário é mais que justa isenção”, ressaltou o parlamentar.
De acordo com o projeto, o direito a isenção ocorrerá mediante apresentação do Boletim de Ocorrência, emitido nos Distritos Integrados de Polícia. Nos casos de roubo ou furto, os registros deverão estampar o que determina a lei: “É gratuita a 2ª via da carteira de identidade, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do certificado de registro e licenciamento de veículo nos casos de roubo ou furto devidamente registrados”.
O parlamentar acrescentou que, caso a medida seja aprovada, a mesma redação deverá ter ampla divulgação nas delegacias, nas dependências do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran/AM), secretarias estaduais e locais de expedição da carteira de identidade.