Projeto obriga a criação de equipes de transição nos órgãos de esfera governamental

A partir da aprovação do projeto de lei de autoria do deputado estadual Abdala Fraxe (PTN), será obrigatória a criação de equipes de transição para fornecer dados oficiais aos governos eleitos. A medida irá abranger os órgãos de esfera governamental da capital e dos municípios amazonenses.

Para o parlamentar, a ausência de informações, onde se revela a verdadeira situação fiscal e financeira dos órgãos aos governantes eleitos, prejudica a continuidade da administração estadual e municipal. “Essa dificuldade atinge frontalmente os planos dos novos governantes, que na totalidade dos casos, encontram-se completamente sem informações em relação ao governo anterior”, destacou.

“O repasse dos dados oficiais são vitais para os novos administradores da ‘máquina governamental’ do Estado ou do Município, principalmente, no que tange a áreas financeiras, fiscal, nomeações e exonerações de servidores”, acrescentou Fraxe.

O deputado informou que, com a aprovação do projeto de lei, o Executivo municipal e estadual deverá apresentar os servidores para fornecer as informações oficiais às equipes de transição dos novos governos no prazo de 15 dias, a contar da divulgação oficial do resultado das eleições pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Conforme o projeto, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), as equipes de transição serão nomeadas pelo titular dos órgãos governamentais. A medida prevê, ainda, que os dados sejam repassados em caráter confidencial ao representante oficial das equipes da nova administração.