Leis que regulamentam ‘Amazonas Rural’ são aprovadas por deputados estaduais

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, em Reunião Ordinária realizada ontem, os seis projetos de leis encaminhados pelo Governo do Estado, que disciplinam o Amazonas Rural – principal política do governador Omar Aziz para o setor primário do Estado.

Dos seis projetos que beneficiam diretamente o setor rural, cinco foram aprovados por unanimidade, entre eles os projetos que dispõem sobre a política geral de Produção Rural do Estado do Amazonas, o que trata sobre a produção, transporte interno, comercialização, armazenamento, utilização, destino final de embalagens vazias, controle, inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins e o que disciplina a atividade de aquicultura no Amazonas.

O projeto de lei que institui o Programa de Incentivo e Uso de Insumos Agropecuários, Semoventes, Máquinas e Equipamentos Agrícolas (Proinsumos) também foi aprovado por unanimidade. O Proinsumos tem a meta de elevar a produção do setor primário, com a utilização de corretivo de solos, fertilizantes, defensivos, sementes e mudas, ração, medicamentos, vacinas, animais de pequeno e médio porte e máquinas e equipamentos agrícolas, agroindustriais, pesca artesanal e aquicultura. Pelo projeto, os produtores individuais poderão obter financiamento máximo de até 200 salários mínimos ou de até três vezes esse limite em se tratando de cooperativas e associações de produtores rurais. O prazo máximo para pagamento é de 10 anos, com três anos de carência. Não haverá juros ou correção monetária.

Também foi aprovado, por unanimidade, o projeto que dispõe sobre a criação da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (Adaf) em substituição à Comissão Executiva Permanente de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Codesav). A Adaf ficará responsável por elaborar, coordenar e executar a política de defesa agropecuária no Amazonas, promover a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária e garantir a identidade e segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários destinados aos consumidores.

 Com informações da Agecom