Confira aqui todos os Projetos de Leis apresentados pelo deputado estadual Abdala Fraxe:
14/08/2019 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MUSICAL VILA DA BARRA.
16/04/2019 – INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS, O DIA 15 DE JUNHO COMO O “DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE DANÇA AO AR LIVRE”.
09/04/2019 – CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO, DOUTORADO E PÓS-DOUTORADO AOS IMIGRANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, SOLICITANTES DE REFÚGIO, REFUGIADOS APÁTRIDAS, BEM COMO GARANTE AOS IMIGRANTES INDOCUMENTADOS A POSSIBILIDADE DE REALIZAR PROVA DE CONHECIMENTOS, CONTEÚDOS E HABILIDADES RELATIVA AO CURSO, COMO FORMA DE AVALIAÇÃO DESTINADA AO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO NO ESTADO DO AMAZONAS.
13/03/2019 – TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO POR FABRICANTES, ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES EM GERAL, DA EXPOSIÇÃO DOS PREÇOS POR QUILO E LITRO NAS EMBALAGENS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS EM FRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/08/2018 – DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICMS NA COMPRA DE VEÍCULOS NOVOS QUE ATUAM ATRAVÉS DE APLICATIVOS VIA INTERNET VINCULADOS A COOPERATIVAS DEVIDAMENTE REGISTRADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.
15/08/2018 – DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS, SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SILICONES E PRODUTOS ASSEMELHADOS PARA IMPLANTES DE PRÓTESES, BEM COMO USO EM PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS.
14/08/2018 – DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE PLANO DE TELEFONIA, NA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA, NOS CASOS DE FURTO OU ROUBO DO APARELHO OU CHIP CELULAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
08/08/2018 – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INQUIRIR SOBRE A RELIGIÃO E A ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CANDIDATOS EM QUESTIONÁRIOS DE EMPREGO, ADMISSÃO OU ADESÃO A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, SOCIEDADES, ASSOCIAÇÕES, CLUBES E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/08/2018 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ACESSO, NO PORTAL DA DELEGACIA INTERATIVA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, PARA ATENDIMENTOS DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/06/2018 – FICA ESTABELECIDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE AS CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES REMUNERADAS AO VOLANTE, NÃO SEJAM SUSPENSAS E APREENDIDAS PARA GARANTIA DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/02/2018 – ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE FISCALIZAÇÕES ESTADUAIS, NO CUMPRIMENTO DA CONCESSÃO DE PRAZO, PARA MULTAS, LACRAÇÕES E OUTRAS PENALIDADES, ÀS EMPRESAS CADASTRADAS NO ESTADO DO AMAZONAS.
19/12/2017 – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ADOÇÃO DE FRANQUIA DE CONSUMO NOS SERVIÇOS DE CONEXÃO À INTERNET FIXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/11/2017 – DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA CIRCULAÇÃO NAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE VEÍCULO DO TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL – TÁXI, “FAIXA AZUL”, DOS MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM A REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/11/2017 – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, DA COBRANÇA E VENDA DE PRODUTOS VIA TELEFONE FORA DO HORÁRIO COMERCIAL, FERIADOS E FINAIS DE SEMANAS, POR EMPRESAS E OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.
30/06/2017 – DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EXPRESSÃO “PORTADOR DE EPILEPSIA” OU “ALÉRGICO” NA CARTEIRA DE IDENTIDADE E NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
13/06/2017 – DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE “AUXILIARES DE VIDA ESCOLAR” PARA AUXÍLIO DE ALUNOS DEFICIENTES FÍSICOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO AMAZONAS.
08/06/2017 – TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO, POR SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, DE EMBALAGENS PARA PRODUTOS ADQUIRIDOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.
06/06/2017 – DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES AOS FORNECEDORES EM CASO DE COBRANÇAS IRREGULARES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.
01/06/2017 – OBRIGA A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA NAS ESCOLAS QUE OFERECEM ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DO AMAZONAS.
31/05/2017 – GARANTE AO CONSUMIDOR LEVAR GRATUITAMENTE O PRODUTO QUE TIVER DIFERENÇA ENTRE O PREÇO ANUNCIADO DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E O REGISTRO NO CAIXA EM TODO O ESTADO DO AMAZONAS.
16/03/2017 – CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃO DO AMAZONAS”, AO SR. ANTONIO MAXWELL DE OLIVEIRA EUFRÁSIO, COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR – GENERAL-DE-DIVISÃO DO EXÉRCITO BRASILEIRO.
14/02/2017 – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LACRAÇÃO POR SERVIDORES DE ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÕES ESTADUAIS, DAS EMPRESAS CADASTRADAS NO ESTADO DO AMAZONAS SEM ANTES SEREM DEVIDAMENTE NOTIFICADAS.
10/05/2016 – DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO EM TODO O ESTADO DO AMAZONAS SOBRE A SÍNDROME GUILLAIN-BARRÉ.
03/05/16 – DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE REGISTRO E DE DIVULGAÇÃO DOS DADOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS, IDOSOS, NEGROS, MULHERES, INDIOS, HOMOAFETIVOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.
10/09/2015 – Dispõe sobre a fixação de cota para vagas nas empresas privadas no âmbito do Estado do Amazonas, aos ex-detentos e ex-detentas, que possuem qualificação profissional.
08/09/2015 – Ficam obrigadas as empresas prestadoras de serviços em geral, no âmbito do Estado do Amazonas, a estender suas promoções de planos de serviços, a todos os clientes novos ou antigos já cadastrados.
14/05/2015 – Dispõe sobre regulamentação da educação básica de ensino médio referente ao avanço de curso, em especial ao ensino superior, ao aluno regular que realize verificação do aprendizado, sob a condição de ser aprovado no estabelecimento de ensino matriculado.
13/05/2015 – Altera a redação do artigo 1.º da Lei Promulgada n. 139, de 15 de maio de 2013, que dispõe sobre o atendimento aos consumidores em estabelecimentos bancários.
13/05/2015 – Dispõe sobre regulamentação da educação básica de ensino médio referente ao avanço de curso, em especial ao ensino superior, ao aluno regular que realize verificação do aprendizado, sob a condição de ser aprovado no estabelecimento de ensino matriculado, e dá outras providências.
16/10/2014 – Dispõe sobre a reserva obrigatória de espaço nos Centros Vocacionais Tecnológicos – CVT’s, para a qualificação de pessoas com deficiência no Estado do Amazonas.
08/10/2014 – Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Lei Seca Jovem, com o objetivo de frear o consumo de álcool entre crianças e adolescentes, e dá outras providências.
05/08/2014 – Dispõe sobre a fixação de cota nos concursos públicos do Estado do Amazonas, aos portadores de “Síndrome de Down”.
13/03/2014 – Declara de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIGADORES, ESCRIVÃES, MOTORISTAS, ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS E AUXILIARES ADMINISTRATIVOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS – ASSINEPOL/AM.”
30/12/2013 – Concede o título de ”Cidadão do Amazonas” ao Senhor ADERBAL DOMINGOS LANA, técnico do Nacional Futebol Clube.
17/10/2013 – Assegura às mulheres vítimas de violência doméstica benefício pecuniário, e dá outras providências correlatas.
26/09/2013 – Autoriza o Poder Executivo do Estado do Amazonas a adotar Cartilha de Orientação às Crianças para prevenção contra a pedofilia via internet, tornando-a parte integrante da grade curricular na rede de ensino público do Estado.
12/09/2013 – Dispõe sobre a contratação de homens e mulheres com idade superior a trinta e cinco anos pelas empresas instaladas no Estado do Amazonas.
08/08/2013 – Dispõe sobre a exigência da identificação do intermediário na venda e na compra de imóveis, a título oneroso, na respectiva escritura pública e dá outras providências.
25/06/2013 – Institui a criação de equipes de transição de governo para fornecer dados e informações oficiais aos governos eleitos em todo o Estado do Amazonas.
20/06/2013 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação dos nomes dos condutores de veículos automotores inabilitados por dirigir sob efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas, e dá outras providências.
05/06/2013 – Considera de utilidade pública a FUNDAÇÃO JOSÉ VIRIATO, estabelecida em Beruri/AM.
21/05/2013 – Concede o Título de Cidadão do Amazonas ao Tenente Coronel do Exército Brasileiro DOLY MENDES BOUCINHA.
27/03/2013 – Inclui os temas interdisciplinares “Noções de Prevenção de Acidentes e Procedimentos de Emergências” no currículo das unidades escolares de ensino fundamental e médio do Estado do Amazonas.
20/03/2013 – Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacetes ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados, no Estado do Amazonas.
12/03/2013 – Dispõe sobre a iniciativa das empresas do setor de construção civil em incentivar a alfabetização de seus trabalhadores e dá outras providências.
06/03/2013 – Autoriza a dispensa da cobrança da taxa de serviços de 2.ª via de documentos roubados e/ou furtados, quando expedidos por órgãos públicos em todo o Estado do Amazonas.
28/02/2013 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de policiais militares para realizarem a segurança nos hospitais, prontos-socorros e SPAs públicos do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
27/02/2013 – Torna obrigatória a contratação de seguro contra incêndio e seguro de eventos por boates, casas noturnas e estabelecimentos similares, na forma que menciona.
13/11/2012 – Cria os Centros de Proteção e Assistência Integral à Criança e ao Adolescente Vítima de Violência Sexual – CEPAIs.
14/08/2012 – Institui a Semana Estadual do Combate e Prevenção das Artrites e Artroses.
09/08/2012 – Dispõe sobre preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenham como objeto a adoção de menores.
Projeto de Lei Ordinária 197/2012
27/09/2012 – Considera como de utilidade pública o “INSTITUTO TIO ADÃO-ITA”.
Projeto de Lei Ordinária 178/2012
24/05/2012 – Torna obrigatória a disponibilização, por supermercados e estabelecimentos congêneres, de sacos de papel para a embalagem de produtos e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária 117/2012
17/05/2012 – Dispõe sobre a prestação de informação da utilidade do IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) na nota fiscal e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária 115/2012
15/05/2012 – Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores amazonenses e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária 108/2012
15/05/2012 – Dispõe sobre a proibição do uso de caixas de papelão usadas para embalar compras em estabelecimentos de varejo, supermercados e congêneres no Estado do Amazonas.
Projeto de Lei Ordinária 107/2012
10/05/2012 – Inclui profissionais psicólogos e assistentes sociais nos Departamentos Integrados de Polícia no Estado do Amazonas (DIP’s) e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária 104/2012
10/05/2012 – Dispõe sobre a contratação de mão-de-obra feminina pelas empresas que atuam no ramo da construção civil no Estado do Amazonas.
Projeto de Lei Ordinária 103/2012
21/03/2012 – Institui o Dia Estadual do Médico de Família e Comunidade no Estado do Amazonas.
Projeto de Lei Ordinária 56/2012
14/03/2012 – Dispõe sobre a disposição de ambulâncias dentro das empresas privadas no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária 47/2012
07/03/2012 – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e pronto-socorros do Estado do Amazonas oferecerem macas e cadeiras de rodas com dimensões para pessoas obesas e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária 35/2012
08/02/2012 – Institui a “Campanha Estadual de Conscientização e Combate à Automedicação” e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária 12/2012
15/12/2011 – Considera como de utilidade pública, a Associação dos Amigos do Projeto Cultural “Vida Abundante”, estabelecido em Manaus-AM.
Projeto de Lei Ordinária 324/2011
22/11/2011 – Obriga as empresas de coleta de resíduos sólidos urbanos do Estado do Amazonas a manter vacinados contra a hepatite A todos os funcionários que trabalham na coleta do lixo.
Projeto de Lei Ordinária 358/2011
16/11/2011 – Estabelece a meia-entrada para professores da rede pública e privada em estabelecimentos que promovam lazer, entretenimento, esporte e cultura, no âmbito do Estado do Amazonas.
Projeto de Lei Ordinária 346/2011
16/11/2011 – Obriga a reserva de espaço para a divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas nas contas de consumo como água, luz, gás e telefonia, no Estado do Amazonas.
Projeto de Lei Ordinária 345/2011
16/11/2011 – Dispõe sobre a divulgação dos direitos da criança, do adolescente e do idoso nos materiais escolares impressos no Estado do Amazonas.
Projeto de Lei Ordinária 344/2011
31/08/2011 – Dispõe sobre o recolhimento da cota de 2% (dois por cento) nos shows, espetáculos e eventos similares para as instituições de tratamento de dependentes químicos no Estado do Amazonas.
Projeto de Lei Ordinária 273/2011
05/07/2011 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução de filme publicitário com mensagens institucionais sobre as consequências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente em todas as sessões de cinemas exibidas no Estado do Amazonas.
Projeto de Lei Ordinária 222/2011
05/07/2011 – Estabelece isenção de impostos estaduais para as empresas instaladas no Estado do Amazonas que patrocinarem idosos carentes.
Projeto de Lei Ordinária 221/2011
05/07/2011 – Dispõe sobre a contratação de homens e mulheres com idade superior a trinta e cinco anos pelas empresas instaladas no Estado do Amazonas.
Projeto de Lei Ordinária 220/2011
11/05/2011 – Acrescenta o § 4º, ao art. 1º, da Lei n. 2.885, de 27 de abril de 2004, que “Dispõe sobre a licença gestante, a licença à adotante e a licença à paternidade e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária 159/2011
21/06/2011 – Institui ao Calendário Oficial do Estado do Amazonas o dia 07 de abril como o “Dia de Combate ao Bullying nas escolas públicas e privadas”.
Projeto de Lei Ordinária 152/2011
14/02/2011 – Institui o PEE (Programa Educação Empreendedora) nas escolas públicas estaduais do Estado do Amazonas.
Projeto de Lei Ordinária 115/2011
30/03/2011 – Institui a criação do Programa Estadual de Desenvolvimento de Agrovilas no Estado do Amazonas e dá outras providências.