Lei do deputado Abdala Fraxe proíbe empresas de limitarem promoções apenas para novos clientes

As empresas prestadoras de serviços em geral, instaladas no Amazonas, não poderão mais fazer promoções que se destinem apenas aos novos clientes, excluindo os antigos. É o que garante o projeto de lei, de autoria do deputado estadual Abdala Fraxe (PTN), aprovado, ontem, pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam).

De acordo com a lei, todas as promoções deverão ser amplamente divulgadas, informando que são válidas para todos os clientes, sem qualquer possibilidade de exclusão dos mais antigos já cadastrados e em dias com as mensalidades.

Para o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam (CDC-Aleam), essa lei visa coibir a prática injusta das prestadoras de serviços sejam de telefonia, TV a cabo, planos de saúde, consórcios, entre outras, de oferecer vantagens apenas aos novos clientes. “Esse procedimento é injusto e descabido. As empresas visam apenas o aumento do seu faturamento, desconsiderando os clientes que estão adimplentes e aptos de participar de qualquer oferta”, ressaltou.

A lei prevê, ainda, uma multa de 1 mil Unidades Fiscais de Referência (Ufir’s), que poderá ser agravada em 10 vezes, em caso de reincidência. A medida entrará em vigor 120 dias, a contar a partir da data da sua publicação no Diário Oficial.