Implantação do Procon nos municípios esbarra na vontade de prefeituras em levar o projeto para aprovação na Câmara

O deputado estadual e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC-Aleam), Abdala Fraxe (PTN), assinalou que o principal trabalho realizado pela Comissão, nos últimos seis meses é o voltado para a implantação do Programa de Interiorização da CDC.

Segundo o deputado, trata-se de uma comissão que possui uma atuação boa, firme e forte na capital Manaus, mas que, no interior não existia. Junto a esse projeto está também o de instalação do Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon). Hoje, disse o deputado, já são 54 municípios visitados com a CDC sendo instalada nas Câmaras Municipais, bem como o projeto criando os Procons tramitando nas Câmaras, que tem como objetivo ampliar o atendimento no interior do Estado. “Acredito que até o final de agosto, o mais tardar na primeira semana de setembro, vamos fechar os 61 municípios do interior do Estado, com todos interligados com nossa Comissão aqui na Aleam, o mesmo ocorrendo com os Procons que estarão interligados com o Procon da capital”.

“Infelizmente, a implantação dos Procons ainda não foi completada porque algumas prefeituras ainda não mandaram para suas Câmaras Municipais o Projeto de Lei para que sejam aprovados”, observou Abdala, que no último final de semana visitou os municípios de Carauari, Envira, Itamarati, Eirunepé e Ipixuna.

O presidente Abdala Fraxe explicou que o Termo de Cooperação Técnica assinado, pela coordenadora do Procon-AM, Rosely Fernandes, garante a expansão do trabalho de interiorização, que hoje já está sendo feito pela comissão. “Isso vai fazer com que a Rede de Proteção ao Consumidor funcione de forma geral em todo o Estado e não apenas na capital”.

Abdala reafirmou que esse é o trabalho de maior relevância e importância dos últimos seis meses, até porque o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa este ano 25 anos de atuação, sendo que no interior ele era um ilustre desconhecido, tanto para comerciantes e prestadores de serviços, como para a população, por isso a CDC/Aleam está fazendo essa introdução no interior do Estado para que todo o Amazonas seja abrangido com essa lei que é tão importante para o consumidor.

Histórico

O Código de Defesa do Consumidor foi homologado em 1990, entrando em vigor no ano seguinte e trouxe a maior transformação na relação de consumo no país em toda a sua história. Com ele, empresas e prestadores de serviço passaram ser mais responsabilizados diante do que ofereciam ao mercado, pois os cidadãos consumidores puderam recorrer à justiça para garantir seus direitos.

Abdala explicou que em toda visita que a Comissão faz no interior, ela já leva em mãos não só o Projeto de Resolução da Comissão como, também, um documento de apoio de cooperação técnica entre a nova comissão e a CDC da Aleam, portanto, nesses 54 municípios as comissões já foram instaladas bem como já assinaram o acordo de cooperação técnica.

O deputado Abdala Fraxe ressaltou que para fechar esse ciclo está faltando apenas a criação dos Procons Municipais, para que a fiscalização exista e que a autuação, também, venha junto. Isso porque somente o Procon pode autuar, lavrar o auto de infração e emitir a multa, enquanto a CDC pode fiscalizar, denunciar, cobrar e exigir, mas não pode multar.

“Nesse aspecto ainda existe esse atraso, porque a Lei do Procon é de iniciativa exclusiva do Executivo, portanto, é a prefeitura de cada município que tem que mandar para sua Câmara Municipal o projeto para ser aprovado, ainda que a CDC leve o modelo pronto. Nesse sentido, estamos esperando terminar a implantação das Comissões e, a partir desse momento, vamos começar a cobrar os prefeitos que ainda não mandaram os projetos para a provação nas Câmaras que o façam o mais rápido possível para que todo esse elo da Defesa do Consumidor possa ser colocado e prática”.